Termos e Condições Gerais de Uso – SafePing

Fornecedor: FrontByte GmbH, Säntisstrasse 20, 9400 Rorschach, Suíça IDI: CHE-143.381.343 Data de entrada em vigor: 11 de maio de 2026

Nota sobre o idioma do contrato: Os presentes Termos e Condições Gerais de Uso foram redigidos originalmente em língua alemã. A presente versão em português é fornecida exclusivamente para fins informativos. Em caso de divergências ou dúvidas interpretativas, prevalece a versão em alemão (cf. § 1 parágrafo 4).

§ 1 Âmbito de aplicação e partes contratantes

(1) Estes Termos e Condições Gerais de Uso (doravante «Termos» ou «Condições de Uso») regulam a relação contratual entre você (doravante «Usuário» ou «você») e a

FrontByte GmbH Säntisstrasse 20 9400 Rorschach Suíça UID: CHE-143.381.343 Registro Comercial do Cantão de St. Gallen Representada por: Almir Hodzic E-mail: legal@safeping.net

(doravante «FrontByte» ou «nós») referente ao uso do aplicativo móvel «SafePing» bem como dos serviços web associados (em conjunto, o «Serviço»).

(2) O Serviço é disponibilizado por meio da Apple App Store e da Google Play Store como aplicativo nativo para iOS e Android, bem como por meio do site safeping.net.

(3) Estes Termos aplicam-se a todos os Usuários no mundo inteiro, na medida em que disposições legais nacionais imperativas não disponham em contrário. Condições do Usuário complementares ou divergentes não se tornam parte do contrato, salvo se a FrontByte concordar expressamente e por escrito com a sua validade.

(4) A versão em língua alemã destes Termos é a versão vinculativa. Traduções para outros idiomas servem exclusivamente para fins informativos. Em caso de divergências, prevalece a versão em alemão.

(5) Estes Termos entram em vigor em 1º de maio de 2026 e substituem eventuais versões anteriores.

§ 2 Descrição do Serviço

(1) O SafePing é oferecido em dois modos de acesso:

a) «SafePing Free» (também denominado «modo Free») – acesso básico gratuito sem assinatura. Está disponível a exibição de números de emergência de todo o mundo (polícia, bombeiros, serviço de resgate), exibidos com base no país de permanência determinado por GPS. Ao tocar em um número, abre-se o discador telefônico do sistema do dispositivo; o próprio aplicativo não realiza chamadas. Adicionalmente, é sempre exibido o número de emergência internacional 112 como padrão.

b) «SafePing Pro» – serviço de proteção pago, mediante assinatura ativa conforme o § 7. O Pro abrange todas as funções do Free, acrescidas das funções de proteção descritas a seguir nos parágrafos 2 a 7.

(2) O SafePing Pro funciona segundo o princípio de um «interruptor de homem morto» (Dead Man's Switch). O aplicativo registra em intervalos regulares a localização do Usuário e a transmite aos servidores da FrontByte (doravante «sinais de vida» ou «pings»). Por padrão, a transmissão ocorre a cada 28 minutos, na medida em que seja tecnicamente possível.

(3) O Usuário pode escolher um limite de alarme de 12, 24, 48 ou 72 horas. A FrontByte reserva-se o direito de ajustar os intervalos de ping e os limites de alarme disponíveis por motivos técnicos ou de segurança. Alterações relevantes serão comunicadas ao Usuário com a devida antecedência no aplicativo.

(4) Caso a FrontByte não receba nenhum sinal de vida dentro do limite de alarme escolhido, o Usuário será solicitado, 30 minutos antes de seu término, por notificação push e e-mail, a confirmar sua situação («pré-alarme»). Caso não haja reação dentro desses 30 minutos, os contatos de emergência cadastrados serão automaticamente notificados por SMS. O SMS de alarme contém o primeiro nome do Usuário, um link para uma página de detalhes protegida com a última localização conhecida, bem como o PIN necessário para acessar essa página.

(5) Adicionalmente, o Usuário pode disparar o alarme a qualquer momento manualmente por meio do botão «SOS» no aplicativo (acionamento mediante pressionamento do botão por três segundos). Em caso de alarme disparado acidentalmente, o Usuário pode emitir um sinal de tranquilização; nesse caso, os contatos de emergência recebem imediatamente um SMS de notificação correspondente.

(6) O Usuário pode cadastrar no mínimo um (1) e no máximo cinco (5) contatos de emergência. Os contatos de emergência são notificados exclusivamente em caso de alarme. Antes de sua ativação, eles devem confirmar ativamente seu papel por meio de um link de confirmação enviado a eles (double opt-in); detalhes a esse respeito encontram-se no § 6.

(7) Com a função «Modo Casa» (modo de pausa), o Usuário pode desativar o monitoramento de sinais de vida dentro do país de residência definido em seu perfil. No modo de pausa, nenhum sinal de vida é transmitido e nenhum alarme de inatividade é disparado. Se o Usuário deixar seu país de residência conforme detecção por GPS, o monitoramento é automaticamente reativado. Não é possível pausar manualmente no exterior. O botão SOS permanece disponível também no modo de pausa.

(8) O SafePing armazena por Usuário exclusivamente os dados necessários para a operação do Serviço: dados da conta (nome, endereço de e-mail, número de telefone, token do dispositivo), as configurações do SafePing, os contatos de emergência cadastrados, bem como, no máximo, as três (3) últimas posições de localização transmitidas para o caso de alarme. Dados de posição mais antigos são automática e irreversivelmente excluídos. Não é criado nenhum perfil de movimento nem histórico de localização. Mais detalhes sobre o processamento de dados e sobre os operadores de processamento utilizados encontram-se na Política de Privacidade.

(9) O uso do Serviço pressupõe um dispositivo compatível, bem como uma conexão de internet existente. Para o funcionamento adequado do SafePing Pro, as seguintes permissões devem ser concedidas pelo Usuário:

Obrigatórias para a função principal:

a) Acesso à localização, inclusive em segundo plano («Always» / «Permitir o tempo todo»); b) Permissão para execução do aplicativo em segundo plano.

Recomendadas para a plena funcionalidade:

c) Recebimento de notificações push. Sem essa permissão, a função de sinais de vida permanece ativa, porém avisos relevantes para a segurança, como o pré-alarme, não podem ser entregues.

Caso permissões obrigatórias sejam revogadas, restringidas pelo sistema operacional (por exemplo, por modos de economia de energia, otimizações de segundo plano ou de bateria) ou bloqueadas ou restringidas por software relevante para a segurança no dispositivo (por exemplo, aplicativos de antivírus, antirrastreamento, firewall ou aplicativos de proteção semelhantes), ou caso o dispositivo esteja desligado, defeituoso, fora do alcance de uma rede de telefonia móvel ou de outra forma inoperante, a FrontByte não pode garantir o funcionamento adequado do Serviço. Em tais casos, sinais de vida, pré-alarmes ou a notificação dos contatos de emergência podem deixar de ocorrer, ocorrer com atraso ou de forma incompleta, de modo que a proteção prevista para situações de emergência pode não se tornar eficaz, total ou parcialmente. A FrontByte não assume responsabilidade por danos daí resultantes – incluindo danos indiretos, danos consequenciais, danos pessoais ou danos patrimoniais – na medida em que isso seja legalmente admissível. Quanto ao restante, aplicam-se as regras de responsabilidade conforme o § 11. Detalhes sobre os requisitos técnicos mínimos encontram-se na descrição do aplicativo na respectiva App Store.

(10) A FrontByte não oferece nenhuma garantia quanto à atualidade, integridade ou disponibilidade dos números de emergência exibidos. Em caso de emergência, deve-se discar o número de emergência oficialmente válido para o respectivo país.

§ 3 Celebração do contrato e conta

(1) Pré-requisito para o uso do SafePing é a criação de uma conta de usuário (doravante «Conta»). O cadastro ocorre exclusivamente por meio do aplicativo móvel SafePing. Não está previsto um cadastro pelo site safeping.net.

(2) O SafePing utiliza um procedimento de autenticação sem senha. No cadastro, o Usuário informa os seguintes dados:

a) Número de telefone celular, que é verificado por meio de um código único (OTP) enviado por SMS; b) Nome (de livre escolha); c) Endereço de e-mail, que é verificado por meio de um código único (OTP) enviado por e-mail.

Não é oferecido cadastro por meio de logins de terceiros («social login») ou com senha tradicional.

(3) O contrato sobre o uso gratuito do SafePing Free conforme o § 2, parágrafo 1, alínea a, é celebrado mediante a verificação bem-sucedida de ambos os códigos únicos. O serviço de proteção pago «SafePing Pro» é ativado pela contratação de uma assinatura conforme o § 7.

(4) É permitida apenas uma Conta por pessoa. Com o cadastro, o Usuário assegura que os dados informados são verídicos, completos e atuais. Alterações de dados relevantes para a segurança – em especial número de telefone, endereço de e-mail e contatos de emergência cadastrados – devem ser atualizadas sem demora na Conta. Dados desatualizados ou incorretos podem fazer com que o serviço de proteção não funcione adequadamente; a responsabilidade por isso é do Usuário.

(5) Após o cadastro bem-sucedido, o Usuário permanece permanentemente conectado no dispositivo cadastrado; não está prevista uma nova autenticação durante o uso corrente. O Usuário é obrigado a proteger o acesso ao telefone celular utilizado no cadastro. Em caso de perda, roubo ou suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve informar a FrontByte sem demora e providenciar o bloqueio do acesso.

(6) Em caso de troca de dispositivo, defeito do dispositivo ou perda do aparelho, o Usuário pode reativar sua Conta em um novo dispositivo por meio de uma rotina de recuperação («Recovery-Mode»). Para isso, o Usuário informa o número de telefone cadastrado no momento do registro e o verifica novamente por meio de código único por SMS (OTP). Após a verificação bem-sucedida, a Conta, juntamente com os contatos de emergência e as configurações, é transferida para o novo dispositivo. Uma recuperação sem acesso ao número de telefone cadastrado não é tecnicamente possível.

(7) A Conta é vinculada à pessoa e não é transferível. O uso compartilhado por várias pessoas está excluído.

(8) A FrontByte tem o direito de bloquear ou excluir uma Conta quando:

a) o Usuário violar disposições essenciais destes Termos; b) o Usuário tiver prestado informações de identidade falsas; c) a Conta for utilizada para fins ilícitos ou de forma que coloque em perigo ou importune outras pessoas (em especial o cadastro não autorizado de terceiros como contatos de emergência).

Antes de um bloqueio ou exclusão, o Usuário será, em regra, advertido e solicitado a se manifestar, na medida em que isso seja razoável conforme a natureza e a gravidade da violação. Em caso de inadimplemento permanente de pagamento, a Conta retorna ao modo Free conforme o § 7; por esse motivo não ocorre um bloqueio da Conta.

§ 4 Uso por menores de idade

(1) O SafePing não define uma idade mínima técnica para a instalação e o uso do aplicativo. A função de segurança do Serviço pode, em princípio, beneficiar pessoas de qualquer idade.

(2) A celebração do contrato de uso com a FrontByte conforme o § 3, no entanto, pressupõe plena capacidade civil. Menores de idade somente podem celebrar o contrato com o consentimento expresso de seu representante legal (pais ou tutor). Com o cadastro, o Usuário confirma que esse consentimento – na medida em que necessário – existe.

(3) Para o processamento de dados pessoais de crianças com menos de dezesseis (16) anos conforme o art. 8 do RGPD, é adicionalmente necessário o consentimento expresso do representante legal para o processamento de dados. Com o cadastro feito por ou para uma criança com menos de 16 anos, o representante legal confirma que consente com esse processamento de dados e que tomou conhecimento das finalidades de processamento descritas na Política de Privacidade.

(4) A contratação de uma assinatura paga conforme o § 7 ocorre exclusivamente por meio da Apple App Store ou da Google Play Store. Os requisitos dessas plataformas quanto a meios de pagamento, compartilhamento familiar e autorizações para compras por menores de idade (por exemplo, «Compartilhamento Familiar» / «Autorização de compra» da Apple, «Family Link» do Google) aplicam-se de forma complementar e estão fora da esfera de influência da FrontByte. Os pais e representantes legais são responsáveis por configurar os ajustes de sua conta e dos dispositivos de seus filhos vinculados a eles de modo que não possam ser realizadas compras indesejadas.

(5) Os representantes legais são obrigados a supervisionar o uso do aplicativo por seus filhos menores de idade. Eles são, em especial, responsáveis por que:

a) os contatos de emergência cadastrados sejam efetivamente pessoas adequadas e que tenham consentido (cf. § 6); b) o compartilhamento de localização e o uso em segundo plano do aplicativo ocorram de forma apropriada à idade; c) o uso do aplicativo esteja em conformidade com as normas legais locais de proteção a menores.

(6) Caso a FrontByte tome conhecimento de que uma Conta foi criada sem o consentimento necessário conforme os parágrafos 2 ou 3, a FrontByte tem o direito de bloquear ou excluir a Conta. Dados pessoais já coletados serão, nesse caso, excluídos sem demora, na medida em que não existam obrigações legais de conservação em contrário.

§ 5 Deveres e responsabilidade do Usuário

(1) O SafePing é um recurso técnico auxiliar e não um serviço de resgate. Em especial as funções de proteção do SafePing Pro somente podem produzir seu efeito se o Usuário cumprir os deveres a seguir. Pelas consequências da violação desses deveres, o Usuário arca com a responsabilidade.

(2) O Usuário é obrigado a:

a) prestar, no cadastro e durante o uso, dados verídicos, completos e atuais, em especial um número de telefone acessível, um endereço de e-mail válido, bem como dados corretos de contatos de emergência;

b) escolher um limite de alarme apropriado às suas circunstâncias de vida, planos de viagem e atividades, e ajustá-lo conforme necessário;

c) manter permanentemente concedidas as permissões necessárias para a operação do aplicativo conforme o § 2, parágrafo 9, e não revogá-las enquanto desejar utilizar o serviço de proteção do SafePing Pro;

d) manter o aplicativo e o sistema operacional do dispositivo em estado atualizado. Em especial, o Usuário é obrigado a instalar sem demora as atualizações do aplicativo disponibilizadas pela FrontByte, assim que estiverem disponíveis ou lhe forem exibidas. Sobre atualizações disponíveis, o Usuário é adicionalmente informado por notificação push, bem como pelo símbolo de aviso de atualização da App Store (contador de notificação no ícone do aplicativo). Atualizações críticas de segurança e de funcionamento («atualizações obrigatórias») devem ser instaladas, o mais tardar, dentro de sete (7) dias após a disponibilização; sem a instalação, a FrontByte pode restringir ou suspender o serviço de proteção por motivos de segurança, até que a versão atual seja instalada;

e) zelar por uma carga de bateria suficiente do dispositivo e manter o aparelho, durante viagens ou atividades suscetíveis a riscos, na medida do possível carregado e pronto para uso;

f) verificar regularmente o funcionamento do Serviço, em especial antes do início de uma viagem ou de uma atividade na qual deseje confiar no SafePing Pro;

g) desativar para o SafePing as restrições de economia de energia, de segundo plano ou de otimização de bateria do sistema operacional, bem como configurações bloqueadoras de software relevante para a segurança (por exemplo, aplicativos de antivírus, antirrastreamento ou firewall), ou isentar o aplicativo de tais restrições;

h) não utilizar o Serviço para fins ilícitos, abusivos ou vexatórios, em especial não disparar conscientemente alarmes falsos.

(3) O Usuário toma conhecimento e aceita que o SafePing não substitui uma chamada de emergência aos serviços oficiais de resgate (polícia, bombeiros, resgate) e não a dispara automaticamente. Também a exibição de números de emergência de todo o mundo no SafePing Free serve apenas como recurso auxiliar; uma chamada ocorre por meio do discador telefônico do sistema do dispositivo. Em situações de emergência aguda, deve-se sempre discar imediatamente o número de emergência oficial do respectivo país de permanência (cf. § 12). O Usuário é – na medida do possível – ele próprio responsável por transmitir diretamente às equipes de resgate as informações necessárias para uma assistência eficaz, em especial a própria localização, a natureza da emergência, bem como dados sobre as pessoas envolvidas. O SafePing não pode substituir essa comunicação direta com as equipes de resgate.

(4) O SafePing não deve ser utilizado como única medida de segurança. Em especial em atividades de alto risco (por exemplo, excursões alpinas, mergulhos, viagens a zonas de crise), devem ser tomadas medidas de segurança complementares.

(5) O Usuário é obrigado a obter, antes de cadastrar uma pessoa como contato de emergência, o consentimento dela e a se certificar de que essa pessoa está disposta e apta a reagir em caso de alarme. Detalhes sobre o procedimento de confirmação (double opt-in) encontram-se no § 6.

(6) O Usuário arca com todos os custos decorrentes do uso do Serviço em seu dispositivo, em especial custos de telefonia móvel, transmissão de dados, roaming, bem como de chamadas efetuadas para números de emergência diretamente a partir do aplicativo.

(7) Uma violação dos deveres conforme este parágrafo pode levar ao bloqueio ou à exclusão da Conta conforme o § 3, parágrafo 8, e libera a FrontByte da responsabilidade por falhas de proteção daí resultantes, na medida em que legalmente admissível.

§ 6 Contatos de emergência

(1) Contatos de emergência são as pessoas cadastradas pelo Usuário que, em caso de alarme (cf. § 2, parágrafos 4 e 5), são notificadas por SMS a fim de organizar ajuda para o Usuário. A gestão de contatos de emergência – em especial adicionar, editar e remover – é possível exclusivamente com uma assinatura SafePing Pro ativa e não está disponível no modo Free. O Usuário pode cadastrar no mínimo um (1) e no máximo cinco (5) contatos de emergência.

(2) O Usuário é obrigado a obter, antes do cadastro de uma pessoa como contato de emergência, o consentimento expresso dela. Com o cadastro, o Usuário assegura que esse consentimento existe e que está autorizado a transmitir o número de telefone da pessoa em questão à FrontByte para a finalidade de notificação de alarme.

(3) Para assegurar esse consentimento, todo contato de emergência cadastrado pela primeira vez é ativado por meio de um procedimento de confirmação em duas etapas («double opt-in»):

a) O contato de emergência recebe uma solicitação de confirmação com um link de confirmação pessoal («magic link»). A entrega ocorre – nesta ordem – por meio de uma notificação no aplicativo com push, caso o próprio contato seja usuário do SafePing e tenha ativado notificações push, caso contrário por SMS a partir do número de serviço +41 75 573 22 66 ou do ID de SMS «SAFEPING»;

b) Por meio do link de confirmação, o contato de emergência acessa uma página web protegida na qual lhe são exibidos o nome do Usuário que o convida, as consequências de uma confirmação, bem como a possibilidade de recusa. O contato somente é habilitado como contato de emergência válido após a confirmação ativa por essa página web e passa a receber notificações em caso de alarme;

c) Caso não haja confirmação, o contato recuse ou o link de confirmação expire sem reação (padrão: sete dias), ele permanece inativo e não é notificado em caso de alarme.

O envio da solicitação de confirmação ocorre somente na primeira contratação de uma assinatura SafePing Pro e apenas para contatos ainda não confirmados. Contatos já confirmados permanecem permanentemente ativos e não são novamente solicitados a confirmar em caso de contratação posterior de uma assinatura (resubscribe).

O número de serviço +41 75 573 22 66 é utilizado exclusivamente para o procedimento de confirmação, bem como para SMS de alarme e de tranquilização; ele não é um número de resposta ou de suporte.

(4) O contato de emergência recebe, em caso de alarme, um SMS que contém as seguintes informações:

a) o primeiro nome do Usuário; b) um link para uma página de detalhes protegida com a última localização conhecida do Usuário; c) um PIN para acessar a página de detalhes; d) indicações sobre o número de emergência internacional 112, bem como recomendações de conduta.

No caso de uma tranquilização conforme o § 2, parágrafo 5, o contato de emergência recebe um SMS de cancelamento correspondente.

(5) O próprio contato de emergência tem o direito de encerrar seu papel a qualquer momento. Para isso, ele pode dirigir-se ao Usuário, que deve removê-lo sem demora do aplicativo. Adicionalmente, a FrontByte reserva-se o direito de remover um contato de emergência do sistema mediante solicitação direta da pessoa afetada, desde que se demonstre de forma plausível um cadastro abusivo ou uma revogação do consentimento.

(6) A FrontByte não é obrigada a verificar a existência do consentimento do contato de emergência antes do envio da solicitação de confirmação conforme o parágrafo 3. A responsabilidade, sob a ótica da proteção de dados, pela transmissão do número de telefone de um contato de emergência à FrontByte é do Usuário. O Usuário isenta a FrontByte de pretensões de terceiros decorrentes de um cadastro não autorizado como contato de emergência.

(7) O Usuário é obrigado a verificar regularmente a lista de seus contatos de emergência e a atualizá-la conforme necessário, em especial em caso de:

a) alteração do número de telefone de um contato; b) perda da acessibilidade ou da disponibilidade de um contato (por exemplo, mudança de local, doença, alteração de relacionamento); c) viagens a outros fusos horários nos quais determinados contatos sejam de difícil acesso.

(8) A FrontByte não oferece nenhuma garantia de que os contatos de emergência, em caso de alarme:

a) recebam ou leiam o SMS em tempo hábil; b) efetivamente reajam ou organizem ajuda; c) acessem a página de detalhes com a localização ou acionem os serviços de resgate.

A responsabilidade pela escolha de contatos de emergência adequados, confiáveis e acessíveis é exclusivamente do Usuário.

(9) Os contatos de emergência não recebem, fora do caso de alarme, informações de localização ou outros dados do Usuário. Não ocorre localização em tempo real, rastreamento nem transmissão contínua de localização.

§ 7 Assinatura, preços e pagamento

(1) O SafePing é oferecido, conforme o § 2, parágrafo 1, em dois modos de acesso: «SafePing Free» (gratuito, apenas exibição de números de emergência de todo o mundo) e «SafePing Pro» (pago, com monitoramento de sinais de vida, pré-alarme, notificação dos contatos de emergência e função SOS). A alternância entre os dois modos ocorre automaticamente conforme o status da assinatura. Em caso de cessação da assinatura (por exemplo, após o término do período de teste sem contratação, após cancelamento ou em caso de inadimplemento definitivo de pagamento), a Conta é rebaixada ao modo Free; a própria Conta e os dados cadastrados são, nesse caso, conservados.

(2) O SafePing Pro é oferecido como assinatura com duração mensal ou anual. A FrontByte reserva-se o direito de ampliar futuramente o modelo de planos (por exemplo, com níveis de plano ou períodos de faturamento adicionais). Os preços, durações e planos disponíveis válidos a cada momento – incluindo eventuais preços de introdução ou promocionais temporários – são exibidos ao Usuário de forma transparente no aplicativo, bem como na respectiva App Store, antes da contratação da assinatura.

(3) A FrontByte pode oferecer, antes da primeira aquisição paga de uma assinatura, um período de teste gratuito único («trial»). A duração e a disponibilidade do trial são configuradas no lado da plataforma e exibidas de forma transparente ao Usuário antes do início. Durante o trial, todas as funções do SafePing Pro estão disponíveis. Caso a assinatura não seja cancelada, o mais tardar 24 horas antes do término do trial, por meio da respectiva App Store, ela passa automaticamente à assinatura mensal ou anual paga escolhida.

(4) A assinatura é renovada automaticamente pela duração escolhida a cada momento (um mês ou um ano), salvo se for cancelada, o mais tardar 24 horas antes do término do período corrente, por meio da App Store. Estas modalidades de renovação e cancelamento correspondem às diretrizes da Apple e do Google e estão fora da esfera de influência da FrontByte. Um cancelamento torna-se eficaz ao final do período de faturamento corrente; até então, as funções Pro permanecem ativas.

(5) O processamento de pagamento ocorre exclusivamente por meio da Apple App Store (iOS) ou da Google Play Store (Android). A verificação do status da assinatura ocorre no lado do servidor por meio do terceiro RevenueCat. A FrontByte não tem influência sobre a escolha dos meios de pagamento, o faturamento, o armazenamento de dados de pagamento ou o processamento de reembolsos. Aplicam-se de forma complementar os termos de uso e as políticas de privacidade da respectiva App Store, bem como do RevenueCat.

(6) Em caso de cobrança de pagamento malsucedida ou de um estorno por parte da App Store, entram inicialmente em vigor os respectivos mecanismos de recuperação no lado da plataforma («Billing Grace Period» ou «Account Hold»). Durante uma Grace Period ativa, o serviço de proteção do SafePing Pro permanece disponível sem alteração, uma vez que a assinatura continua válida sob a ótica da plataforma. Com a entrada na fase de Account Hold ou em caso de inadimplemento definitivo de pagamento, a Conta é automaticamente rebaixada ao modo Free; as funções Pro são bloqueadas. Em caso de pagamento posterior bem-sucedido ou de contratação de uma nova assinatura, as funções Pro são automaticamente reativadas. A própria Conta, bem como os contatos de emergência criados e confirmados anteriormente na fase Pro, são em todo caso conservados e ficam imediatamente disponíveis novamente em caso de nova contratação da assinatura. Os prazos e mecanismos exatos regem-se pelas disposições vigentes a cada momento da Apple App Store e da Google Play Store.

(7) Reembolsos por períodos de faturamento já pagos estão, em princípio, excluídos, na medida em que disposições legais imperativas (em especial o direito de arrependimento conforme o § 8) não disponham em contrário. Como o processamento de pagamento ocorre por meio da Apple ou do Google, eventuais pedidos de reembolso devem ser apresentados diretamente à respectiva App Store; as diretrizes dessas plataformas são determinantes. A própria FrontByte não pode efetuar reembolsos.

(8) Um cancelamento da assinatura não acarreta automaticamente a exclusão da Conta SafePing. O Usuário pode excluir sua Conta a qualquer momento diretamente no aplicativo; nesse caso, todos os dados armazenados são removidos conforme a Política de Privacidade. O cancelamento da assinatura e a exclusão da Conta são processos distintos.

(9) A FrontByte reserva-se o direito de ajustar futuramente os preços, bem como a abrangência das prestações da assinatura. Sobre alterações de preço ou alterações relevantes na abrangência das prestações, o Usuário é informado por escrito, no mínimo trinta (30) dias antes da entrada em vigor (por exemplo, por e-mail ou notificação no aplicativo). A alteração considera-se aceita se o Usuário não cancelar a assinatura dentro do prazo por meio da App Store; sobre essa consequência, há aviso expresso na comunicação. Preços de introdução ou promocionais são limitados no tempo ou em quantidade e passam, após o término, ao plano regular; também isso é anunciado ao Usuário com a devida antecedência.

(10) Promoções, descontos ou ofertas especiais temporárias podem ser oferecidos pela FrontByte. Eles valem exclusivamente para as condições indicadas na respectiva promoção e não criam direito a prorrogação, repetição ou extensão a outros usuários.

(11) O Usuário está ciente e aceita expressamente que, em caso de cessação da assinatura ativa – em especial por cancelamento, inadimplemento de pagamento, meio de pagamento expirado ou entrada em uma fase de Account Hold –, as funções de proteção do SafePing Pro (monitoramento de sinais de vida, pré-alarme, notificação dos contatos de emergência, função SOS) deixam de estar disponíveis. A exibição de números de emergência de todo o mundo no modo Free não é afetada por isso. O Usuário é obrigado a verificar e atualizar em tempo hábil a validade de seu meio de pagamento, em especial antes do início de uma viagem ou de uma atividade na qual deseje confiar no SafePing Pro. Em situações de emergência aguda, deve-se sempre, independentemente do status do aplicativo, discar imediatamente o número de emergência oficial do respectivo país de permanência (cf. § 12).

§ 8 Direito de arrependimento para consumidores na União Europeia

(1) Aos consumidores com domicílio na União Europeia assiste, nos termos da Diretiva 2011/83/UE (Diretiva dos Direitos dos Consumidores), bem como da respectiva transposição nacional, um direito legal de arrependimento. Consumidor, na acepção deste parágrafo, é toda pessoa física que celebra a assinatura para fins que, predominantemente, não possam ser atribuídos nem à sua atividade comercial nem à sua atividade profissional autônoma.

(2) Para Usuários com domicílio na Suíça ou fora da União Europeia, não existe direito legal de arrependimento; as disposições a seguir não se aplicam a esses Usuários.

Informação sobre o direito de arrependimento

(3) Direito de arrependimento. Você tem o direito de se arrepender deste contrato dentro de catorze (14) dias, sem necessidade de indicar motivos. O prazo de arrependimento é de catorze dias a contar do dia da celebração do contrato, ou seja, a contar do dia em que a assinatura paga foi celebrada por meio da Apple App Store ou da Google Play Store.

(4) Início imediato do serviço e efeito sobre o direito de arrependimento. Com a celebração bem-sucedida de uma assinatura SafePing Pro e a ativação das funções de proteção a ela imediatamente associada, você declara concordar expressamente que a prestação do serviço digital comece imediatamente e antes do término do prazo de arrependimento. Você toma conhecimento de que seu direito de arrependimento se extingue na medida em que o serviço digital já tenha sido prestado pela FrontByte. Para partes da prestação ainda não realizadas – em especial períodos ainda não decorridos da assinatura paga – o direito de arrependimento permanece existente, no âmbito das exigências legais.

(5) Exercício do direito de arrependimento. Como o processamento de pagamento ocorre por meio da Apple App Store ou da Google Play Store, a via primária e mais rápida para o exercício do direito de arrependimento é a solicitação direta de um reembolso por meio da respectiva App Store:

  • Apple App Store: por meio de reportaproblem.apple.com ou diretamente a partir do aplicativo App Store;
  • Google Play Store: por meio de play.google.com/store/account/orderhistory ou diretamente a partir do aplicativo Play Store.

A Apple ou o Google processam o reembolso, em regra, diretamente e considerando as disposições válidas para consumidores da UE.

(6) Alternativamente, você também pode declarar o arrependimento diretamente perante a FrontByte – por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, uma carta enviada por e-mail). Para isso, você pode utilizar o modelo de formulário de arrependimento contido no parágrafo 9, cuja utilização, no entanto, não é obrigatória. O arrependimento deve ser dirigido a:

FrontByte GmbH Säntisstrasse 20 9400 Rorschach, Suíça E-mail: legal@safeping.net (para assuntos gerais: support@safeping.net)

Para a observância do prazo de arrependimento, basta que você envie a comunicação sobre o exercício do direito de arrependimento antes do término do prazo de arrependimento. Como o pagamento foi processado por meio da Apple ou do Google, a FrontByte encaminha à respectiva App Store um arrependimento declarado diretamente perante a FrontByte; um reembolso direto pela FrontByte não é tecnicamente possível.

(7) Consequências do arrependimento. No caso de um arrependimento eficaz, as prestações reciprocamente recebidas devem ser restituídas, na medida em que a prestação ainda não tenha sido integralmente realizada. O reembolso do valor pago ocorre por meio da Apple App Store ou da Google Play Store, no meio de pagamento originalmente utilizado por você; em nenhum caso lhe são cobrados encargos em razão desse reembolso.

(8) Período de trial e direito de arrependimento. Durante o período de teste gratuito («trial» conforme o § 7, parágrafo 3), não surgem custos para o Usuário e ainda não existe uma prestação paga. Somente com a passagem automática à assinatura paga após o término do trial é que o prazo de arrependimento de catorze dias começa a correr, salvo se ele se extinguir, conforme o parágrafo 4, com a realização integral da prestação.

(9) Modelo de formulário de arrependimento. Caso você deseje se arrepender deste contrato, pode preencher o formulário a seguir e nos enviar de volta:

– Para:
  FrontByte GmbH
  Säntisstrasse 20
  9400 Rorschach, Suíça
  E-mail: legal@safeping.net

– Pela presente, eu/nós (*) me/nos arrependo(emos) do contrato
  celebrado por mim/nós (*) sobre a prestação do seguinte serviço:

  _______________________________________________________

– Número de telefone cadastrado no registro
  (obrigatório para a identificação da Conta):

  _______________________________________________________

– Código de suporte do aplicativo SafePing
  (código de 5 dígitos, acessível em Configurações → Conta → Código de suporte):

  _______________________________________________________

– Pedido em (*) / recebido em (*):  ________________

– Nome do(s) consumidor(es):         ________________

– Endereço do(s) consumidor(es):     ________________

– Em caso de comunicação em papel: assinatura do(s) consumidor(es)

– Data:                               ________________

(*) Riscar o que não se aplica.

§ 9 Vigência, cancelamento e exclusão da Conta

(1) O contrato sobre o uso do SafePing Free conforme o § 3, parágrafo 3, é celebrado por prazo indeterminado. Ele termina pela exclusão da Conta conforme o parágrafo 5 ou por bloqueio ou exclusão pela FrontByte conforme o § 3, parágrafo 8.

(2) A assinatura paga «SafePing Pro» é celebrada pela duração escolhida a cada momento (um mês ou um ano) e é prorrogada, conforme o § 7, parágrafo 4, automaticamente pela mesma duração, salvo se for cancelada em tempo hábil.

(3) Cancelamento ordinário da assinatura. O Usuário pode cancelar sua assinatura de forma ordinária a qualquer momento. O cancelamento ocorre exclusivamente por meio da gestão de assinaturas da respectiva App Store:

a) iOS: Configurações → ID Apple → Assinaturas → SafePing → «Cancelar assinatura»; b) Android: Google Play Store → Perfil → Pagamentos e assinaturas → Assinaturas → SafePing → «Cancelar assinatura».

O cancelamento torna-se eficaz ao final do período de faturamento corrente. Até esse momento, as funções Pro permanecem disponíveis; depois disso, a Conta é rebaixada ao modo Free (cf. § 7, parágrafo 1).

(4) Cancelamento extraordinário. Ambas as partes têm o direito de cancelar a relação contratual de forma extraordinária, por motivo relevante, sem observância de prazo. Existe um motivo relevante para a FrontByte, em especial, quando:

a) o Usuário violar de forma grave ou repetida disposições essenciais destes Termos; b) o Usuário utilizar o Serviço para fins ilícitos ou abusivos (cf. § 5, parágrafo 2, alínea h); c) o Usuário cadastrar terceiros como contatos de emergência sem autorização, violando assim direitos ou interesses legítimos dessas pessoas; d) a FrontByte descontinuar permanentemente o Serviço conforme o § 10.

Existe um motivo relevante para o Usuário, em especial, quando a FrontByte violar de forma culposa deveres essenciais do contrato e não os sanar, apesar de advertência, dentro de prazo razoável.

(5) Exclusão da Conta pelo Usuário. O Usuário pode excluir sua Conta SafePing a qualquer momento e sem indicar motivos diretamente no aplicativo (Configurações → Conta → Excluir conta). Com a exclusão da Conta, todos os dados pessoais do Usuário são removidos de forma irreversível, na medida em que não existam obrigações legais de conservação em contrário. Detalhes sobre as categorias de dados excluídas encontram-se na Política de Privacidade.

(6) O cancelamento da assinatura e a exclusão da Conta são processos independentes entre si:

a) Um cancelamento da assinatura não leva à exclusão da Conta; a Conta permanece existente no modo Free.

b) Uma exclusão da Conta encerra a relação contratual como um todo, porém não cancela automaticamente uma assinatura em curso na App Store. O Usuário é obrigado a cancelar separadamente, conforme o parágrafo 3, uma assinatura existente antes da exclusão da Conta, a fim de evitar uma nova cobrança em seu meio de pagamento. A FrontByte não tem possibilidade de cancelar uma assinatura na App Store em nome do Usuário.

(7) Não existe pretensão a reembolso proporcional de custos em caso de cancelamento ordinário no meio de um período pago (cf. § 7, parágrafo 7). No caso de um cancelamento extraordinário pelo Usuário, por motivo relevante imputável à FrontByte, a FrontByte envidará esforços para obter um reembolso proporcional adequado, na medida em que isso seja tecnicamente possível por meio da App Store.

(8) Consequências do encerramento do contrato. Com o encerramento da relação contratual – seja por cancelamento ordinário com subsequente exclusão da Conta, por cancelamento extraordinário ou por exclusão unilateral da Conta conforme o § 3, parágrafo 8 – termina o direito do Usuário de utilizar o Serviço. Os contatos de emergência confirmados não são informados separadamente sobre o encerramento; eles apenas deixam de receber SMS de alarme.

§ 10 Disponibilidade, manutenção e dependências de terceiros

(1) A FrontByte empenha-se em disponibilizar o Serviço com alta disponibilidade. No entanto, não existe pretensão a uma disponibilidade ininterrupta ou a uma determinada disponibilidade mínima. O SafePing é oferecido sem garantia, expressa ou tácita, de uma determinada cota de nível de serviço («SLA»).

(2) Trabalhos de manutenção planejados. A FrontByte tem o direito de realizar trabalhos planejados de manutenção, atualização ou melhoria do Serviço. Estes são realizados, na medida do razoável, em horários de baixo tráfego. Sobre interrupções planejadas de maior duração, a FrontByte informa o Usuário com a devida antecedência por notificação no aplicativo, notificação push ou e-mail.

(3) Falhas não planejadas. Falhas não planejadas podem ocorrer, entre outros, por:

a) falhas técnicas da infraestrutura de servidores ou de rede da FrontByte;

b) falhas ou interrupções em operadores de processamento e terceiros utilizados, em especial:

  • Apple App Store / Google Play Store (operação da plataforma, validação de assinatura);
  • RevenueCat (EUA, verificação no lado do servidor do status da assinatura);
  • seven.io (Alemanha, envio de SMS para solicitações de confirmação, SMS de alarme e de tranquilização, bem como códigos OTP);
  • Apple Push Notification Service (APNs) e Google Firebase Cloud Messaging (FCM) para notificações push;
  • provedor de hospedagem Hetzner Online GmbH (Alemanha);

c) interrupções da conexão de telefonia móvel ou de internet do dispositivo do Usuário; d) eventos de força maior conforme o parágrafo 5.

Tais falhas não constituem um defeito do Serviço, na medida em que a FrontByte não seja responsável por elas.

(4) Desvios temporários de status. Em caso de falhas técnicas temporárias – em especial em caso de queda da conexão de rede na inicialização do aplicativo, de erros no SDK de pagamento ou de assinatura ou de uma sincronização atrasada do status da assinatura com a respectiva App Store – pode ocorrer que o aplicativo, apesar de uma assinatura ativa, rebaixe temporariamente o Usuário ao modo Free ou a uma tela de aviso. Em tais casos, a autorização correta é, em regra, reconhecida automaticamente na próxima inicialização do aplicativo ou após o restabelecimento da conexão de internet, e o status Pro é restabelecido.

(5) Força maior. A FrontByte não responde por perturbações de prestação em razão de força maior. Consideram-se força maior todas as circunstâncias independentes da vontade e da influência das partes contratantes, como em especial catástrofes naturais, pandemias, ordens das autoridades, guerra, atentados terroristas, ciberataques (por exemplo, DDoS, ransomware), quedas de grande escala de energia, telecomunicações ou internet, bem como greves em terceiros, que não puderam ser evitadas apesar de cuidado razoável.

(6) Alteração e descontinuação do Serviço. A FrontByte reserva-se o direito de alterar, desenvolver, restringir ou descontinuar funções individuais do Serviço, desde que com isso a finalidade essencial do contrato não seja prejudicada. Alterações relevantes são anunciadas ao Usuário com a devida antecedência no aplicativo, por e-mail ou por notificação push. As disposições sobre a alteração destas Condições de Uso não são afetadas por isso.

A FrontByte tem o direito de descontinuar o Serviço como um todo mediante prazo de aviso prévio de trinta (30) dias. Nesse caso:

a) prestações já pagas antecipadamente, porém ainda não realizadas, são reembolsadas proporcionalmente, na medida em que isso seja tecnicamente possível por meio da respectiva App Store; b) o Usuário é informado com a devida antecedência sobre a descontinuação iminente; c) todos os dados pessoais armazenados são excluídos conforme a Política de Privacidade.

(7) Em caso de falha de terceiros individuais (por exemplo, seven.io para o envio de SMS), pode ocorrer um prejuízo temporário de funções individuais, sem que isso constitua um defeito do Serviço como um todo. A FrontByte empenha-se em utilizar, em tais casos, soluções ou provedores alternativos, na medida em que isso seja técnica e economicamente razoável.

§ 11 Responsabilidade e limitação de responsabilidade

(1) Princípio. A FrontByte responde, conforme as disposições a seguir, por danos que surjam para o Usuário em decorrência ou em conexão com o uso do Serviço. A responsabilidade rege-se, em primeira linha, pelo direito suíço (em especial os arts. 41 e seguintes e os arts. 97 e seguintes do Código das Obrigações suíço); disposições imperativas de proteção ao consumidor do país de domicílio do Usuário dentro da União Europeia não são afetadas.

(2) Responsabilidade ilimitada. A FrontByte responde de forma ilimitada por:

a) danos decorrentes da violação da vida, do corpo ou da saúde, baseados em uma violação de dever, dolosa ou negligente, da FrontByte, de seus representantes legais ou de seus auxiliares no cumprimento; b) outros danos baseados em uma violação de dever, dolosa ou gravemente negligente, da FrontByte, de seus representantes legais ou de seus auxiliares no cumprimento; c) danos causados em violação de uma garantia expressamente assumida; d) pretensões nos termos de disposições legais imperativas, em especial nos termos da Lei suíça de Responsabilidade pelo Produto ou de regulamentações de responsabilidade pelo produto comparáveis.

(3) Responsabilidade limitada em caso de negligência simples. Em caso de negligência leve, a FrontByte responde exclusivamente pela violação de deveres contratuais essenciais («deveres cardinais»). Deveres contratuais essenciais são aqueles cujo cumprimento, antes de tudo, possibilita a execução adequada do contrato e em cuja observância o Usuário pode regularmente confiar. Nesses casos, a responsabilidade é limitada, quanto ao valor, ao dano previsível típico do contrato.

(4) Limite máximo de responsabilidade. Na medida em que a responsabilidade da FrontByte esteja limitada conforme os parágrafos anteriores, ela é limitada, quanto ao valor – na medida em que legalmente admissível –, ao montante que o Usuário pagou à FrontByte (ou por meio da respectiva App Store) nos últimos doze (12) meses antes do evento causador do dano por uma assinatura SafePing Pro. Para Usuários que utilizam exclusivamente o SafePing Free, a responsabilidade é limitada – na medida em que legalmente admissível – ao dano previsível típico, porém no máximo a um montante de CHF 100. Esta limitação não se aplica nos casos do parágrafo 2.

(5) Responsabilidade excluída. Quanto ao restante, a responsabilidade da FrontByte está excluída – na medida em que legalmente admissível. Em especial, a FrontByte não responde por:

a) lucro cessante, economias não realizadas, danos indiretos, danos consequenciais ou danos puramente patrimoniais; b) danos resultantes da violação de deveres do Usuário conforme o § 5, em especial em caso de dados ausentes ou desatualizados, permissões revogadas, bateria descarregada, dispositivo desligado, ausência de conexão de internet ou de telefonia móvel ou bloqueios por software relevante para a segurança no dispositivo; c) danos resultantes do não cumprimento ou do cumprimento defeituoso por terceiros, em especial pela Apple, Google, RevenueCat, seven.io, Hetzner, APNs/FCM ou operadoras de telefonia móvel, na medida em que esses terceiros não sejam auxiliares no cumprimento da FrontByte na acepção do parágrafo 2; d) danos resultantes de os contatos de emergência não receberem, lerem, compreenderem ou reagirem a um SMS de alarme, ou de o fazerem com atraso (cf. § 6, parágrafo 8); e) danos que surjam do uso dos serviços dentro do modo SafePing Free, em especial de números de emergência exibidos de forma incorreta, incompleta ou desatualizada (cf. § 2, parágrafo 10); f) danos decorrentes de eventos de força maior conforme o § 10, parágrafo 5; g) danos que surjam do uso do Serviço como única medida de segurança (cf. § 5, parágrafo 4).

(6) Caráter relevante para a segurança do Serviço. O Usuário toma conhecimento e aceita expressamente que o SafePing é um recurso técnico auxiliar e não um serviço de resgate (cf. § 12). Em especial, a FrontByte não oferece nenhuma garantia de que, em caso de emergência:

a) os sinais de vida sejam transmitidos em tempo hábil ou de forma completa; b) um pré-alarme alcance o Usuário em tempo hábil; c) um SMS de alarme chegue aos contatos de emergência, seja lido ou compreendido; d) os contatos de emergência efetivamente organizem ajuda ou acionem os serviços de resgate; e) os dados de localização exibidos sejam precisos ou atuais.

Na medida em que, por motivos fora de sua esfera de influência, não seja possível à FrontByte garantir uma dessas funções, uma responsabilidade está excluída – ressalvado o parágrafo 2.

(7) Concorrência de culpa. Caso o Usuário tenha concorrido para um dano por culpa própria – em especial por violação dos deveres conforme o § 5 –, uma eventual responsabilidade da FrontByte reduz-se ou cessa conforme o grau da concorrência de culpa.

(8) Prescrição. Pretensões do Usuário contra a FrontByte decorrentes ou em conexão com a relação contratual prescrevem – na medida em que legalmente admissível – dentro de dois (2) anos a contar do conhecimento do dano e da pessoa do causador do dano. Prazos de prescrição legais imperativos mais longos, em especial em caso de dolo ou danos pessoais, não são afetados.

(9) Estas regras de responsabilidade aplicam-se também em favor dos representantes legais, colaboradores e auxiliares no cumprimento da FrontByte.

§ 12 Nenhuma substituição dos serviços oficiais de emergência

(1) O SafePing é um recurso técnico auxiliar e não um serviço de resgate ou de emergência. O Serviço não substitui, em especial, o contato direto com números de emergência oficiais como polícia, bombeiros, serviços de resgate ou outras organizações de auxílio estatais ou privadas.

(2) Em situações de emergência aguda – em especial em caso de perigo imediato para a integridade física, a vida, a saúde ou o patrimônio – deve-se sempre discar imediatamente o número de emergência oficial do respectivo país de permanência, por exemplo:

a) 112 (número de emergência europeu unificado, também disponível em muitos países do mundo); b) 117 / 118 / 144 (Suíça: polícia / bombeiros / serviço de saúde); c) 110 / 112 (Alemanha: polícia / bombeiros e serviço de saúde); d) 133 / 122 / 144 (Áustria: polícia / bombeiros / serviço de saúde); e) bem como os respectivos números de emergência específicos de cada país, conforme exibidos no modo SafePing Free.

(3) A FrontByte não estabelece nenhuma conexão com autoridades de resgate ou de segurança e não transmite informações de emergência a órgãos estatais. A notificação na acepção do § 2 ocorre exclusivamente aos contatos de emergência privados cadastrados pelo próprio Usuário.

(4) O Usuário está ciente e aceita expressamente que:

a) o SafePing não constitui um monitoramento em tempo real; b) entre o último sinal de vida transmitido e a efetiva notificação dos contatos de emergência pode decorrer tempo considerável (dependendo do limite de alarme escolhido conforme o § 2, parágrafo 3); c) os contatos de emergência são pessoas privadas e não equipes de resgate profissionais; d) também o alarme SOS disparado manualmente conforme o § 2, parágrafo 5, alcança exclusivamente os contatos de emergência cadastrados e não estabelece nenhuma conexão direta com os serviços de resgate.

(5) Em viagens a regiões com cobertura insuficiente de telefonia móvel ou de dados, a zonas de crise ou em atividades com risco elevado (por exemplo, excursões alpinas, mergulhos, expedições), o SafePing não é adequado para ser utilizado como única ou principal medida de segurança. O Usuário deve, em tais casos, tomar medidas de segurança complementares e profissionais (por exemplo, comunicação de emergência via satélite, seguros de resgate em montanha, acompanhamento de viagem, registro junto às autoridades).

(6) A FrontByte não assume responsabilidade por danos baseados no fato de o Usuário, em caso de emergência, não ter contatado ou ter contatado com atraso o número de emergência oficial, ou de ter confiado exclusivamente no SafePing. As limitações de responsabilidade conforme o § 11 aplicam-se de forma complementar.

§ 13 Proteção de dados

(1) A proteção dos dados pessoais do Usuário tem alta prioridade para a FrontByte. O processamento de dados pessoais ocorre em observância das exigências legais pertinentes, em especial:

a) da Lei Federal suíça de Proteção de Dados (revDSG); b) do Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia (RGPD) para Usuários com domicílio na UE; c) de leis nacionais de proteção de dados complementares.

(2) Órgão responsável na acepção das normas mencionadas é a FrontByte GmbH (cf. § 1, parágrafo 1).

(3) Minimização de dados. O SafePing segue o princípio da minimização de dados. São coletados e processados exclusivamente os dados necessários para a operação do Serviço:

a) dados da conta: nome, endereço de e-mail, número de telefone, token do dispositivo; b) configurações do SafePing (limite de alarme escolhido, configuração do Modo Casa, idioma etc.); c) contatos de emergência (somente com assinatura Pro ativa: nome e número de telefone das pessoas cadastradas pelo Usuário); d) no máximo, as três (3) últimas posições de localização transmitidas para o caso de alarme; e) status da assinatura e verificação de pagamento por meio do RevenueCat.

Não é criado nenhum perfil de movimento nem histórico de localização. Posições de localização mais antigas do que as três últimas são automática e irreversivelmente excluídas.

(4) Operadores de processamento. A FrontByte utiliza, para a operação do Serviço, operadores de processamento cuidadosamente selecionados. Uma listagem completa – incluindo sede, finalidade de processamento e categorias de dados transmitidas – encontra-se na Política de Privacidade. Entre os operadores de processamento utilizados estão, em especial:

a) Hetzner Online GmbH (Alemanha) – hospedagem de servidores; b) RevenueCat, Inc. (EUA) – verificação do status da assinatura; c) seven communications GmbH & Co. KG (Willestr. 4-6, 24103 Kiel, Alemanha) – envio de SMS; d) Apple Inc. (EUA) e Google LLC (EUA) – operação da plataforma, notificações push, processamento de pagamento.

Com todos os operadores de processamento existem contratos de processamento de dados correspondentes. Transmissões para países terceiros (em especial os EUA) ocorrem em observância das exigências do RGPD (cláusulas contratuais-padrão, decisão de adequação etc.), na medida em que aplicável.

(5) Direitos do Usuário. O Usuário tem – na medida em que legalmente previsto – em especial os seguintes direitos:

a) direito de informação sobre os dados pessoais que lhe digam respeito; b) direito de retificação de dados incorretos; c) direito de eliminação («direito ao esquecimento»); d) direito de limitação do processamento («congelamento» temporário dos dados, por exemplo, em caso de litígios ou dúvidas quanto à licitude do processamento); e) direito de portabilidade de dados (obtenção dos próprios dados em um formato estruturado e legível por máquina para transmissão a outro fornecedor); f) direito de oposição contra determinados processamentos (em especial contra processamentos para marketing direto ou para fins de análise; não, porém, contra os processamentos necessários para o cumprimento do contrato); g) direito de revogação de consentimentos concedidos, com efeito para o futuro; h) direito de reclamação junto à autoridade de fiscalização competente (na Suíça: Encarregado Federal de Proteção de Dados e Transparência, EDÖB; na UE: respectiva autoridade nacional de proteção de dados).

(6) Direitos de autoatendimento no aplicativo. O Usuário pode exercer direitos centrais de proteção de dados diretamente no aplicativo:

a) consulta e edição dos dados da conta nas configurações; b) gestão e remoção de contatos de emergência (somente no SafePing Pro); c) exclusão completa da Conta, juntamente com todos os dados armazenados, conforme o § 9, parágrafo 5.

(7) Contato de proteção de dados. Consultas, pedidos de informação e demais assuntos relacionados à proteção de dados devem ser dirigidos pelo Usuário a:

FrontByte GmbH – Proteção de Dados Säntisstrasse 20 9400 Rorschach, Suíça E-mail: privacy@safeping.net

(8) Fornecimento de dados a autoridades. A FrontByte é obrigada a fornecer dados pessoais a autoridades competentes (em especial autoridades de persecução penal, tribunais), desde que exista uma obrigação legal ou uma ordem juridicamente eficaz. Em situações de emergência aguda com perigo de vida imediato, a FrontByte pode, ademais, estar autorizada a repassar os últimos dados de localização conhecidos a autoridades de resgate. Um dever de informação proativa às autoridades expressamente não recai sobre a FrontByte (cf. § 12, parágrafo 3). Sobre fornecimentos de dados realizados, o Usuário é informado posteriormente, na medida em que isso seja juridicamente admissível.

(9) Mais informações. Informações detalhadas sobre o processamento de dados pessoais, em especial sobre finalidades de processamento, bases legais, prazos de conservação, transmissões de dados, bem como sobre o exercício dos direitos conforme o parágrafo 5, encontram-se na Política de Privacidade em: safeping.net/pt/privacy.

§ 14 Propriedade intelectual e licença de uso

(1) Direitos de propriedade. Todos os direitos sobre o Serviço SafePing, incluindo o aplicativo móvel, o site safeping.net, o software de servidor associado, interfaces, bancos de dados, conteúdos, designs, layouts, logotipos, textos, gráficos, ícones, áudios e demais componentes, são propriedade exclusiva da FrontByte ou de seus respectivos licenciadores. O Serviço é protegido por direito autoral, direito de marcas, direito de design e demais direitos de propriedade industrial.

(2) Marca «SafePing». A denominação «SafePing», o logotipo do SafePing, bem como todos os demais sinais distintivos que a FrontByte utiliza em conexão com o Serviço, são marcas ou denominações comerciais da FrontByte. Um uso dessas marcas pelo Usuário sem o consentimento prévio e por escrito da FrontByte não é permitido.

(3) Direito de uso concedido. A FrontByte concede ao Usuário, pela duração da relação contratual, um direito simples, não exclusivo, não transferível, não passível de sublicenciamento e revogável de instalar o aplicativo SafePing em um dispositivo a ele vinculado e de utilizá-lo para fins próprios e não comerciais, conforme estes Termos e as disposições legais aplicáveis.

(4) Restrições de uso. É expressamente vedado ao Usuário:

a) copiar, reproduzir, distribuir, tornar publicamente acessível, alugar, emprestar, vender ou explorar comercialmente de outra forma o aplicativo ou partes dele; b) descompilar, desmontar, fazer engenharia reversa («reverse engineering») ou tentar de outra forma obter o código-fonte do aplicativo, na medida em que isso não seja imperativamente permitido por lei (em especial o art. 21 da Lei suíça de Direito Autoral, bem como o art. 6 da Diretiva da UE sobre Software 2009/24/CE, para assegurar a interoperabilidade); c) modificar, traduzir, editar o aplicativo ou criar obras derivadas a partir dele; d) remover, alterar ou tornar irreconhecíveis avisos de direito autoral, de marca ou de outros direitos de proteção; e) contornar, manipular ou desativar mecanismos de segurança, de autenticação ou de acesso do Serviço; f) utilizar sistemas automatizados (bots, crawlers, scrapers) para acessar o Serviço ou extrair dados do Serviço, na medida em que isso não tenha sido expressamente permitido pela FrontByte; g) utilizar o aplicativo de forma que prejudique a segurança, a integridade ou a disponibilidade do Serviço ou da infraestrutura de servidores; h) utilizar o Serviço em dispositivos modificados por root ou jailbreak, desde que isso possa prejudicar a segurança dos dados ou o funcionamento do Serviço.

(5) Licenças de terceiros. O aplicativo contém componentes de terceiros que estão sujeitos a suas próprias condições de licença (em especial bibliotecas de código aberto). Uma listagem desses componentes, juntamente com os avisos de licença, pode ser solicitada ao suporte da FrontByte em support@safeping.net. Na relação entre o Usuário e a FrontByte, as disposições destes Termos não são afetadas.

(6) Condições de licença das App Stores. O uso do aplicativo por meio da Apple App Store está adicionalmente sujeito ao «Licensed Application End User License Agreement» (EULA) da Apple; o uso por meio da Google Play Store está adicionalmente sujeito aos termos de uso do Google. Em caso de divergências entre estes Termos e as condições das App Stores, prevalecem as condições das App Stores, na medida em que isso seja imperativo.

(7) Conteúdos gerados pelo Usuário. Na medida em que o Usuário crie ou insira conteúdos no âmbito do Serviço (por exemplo, nome de perfil, dados de contatos de emergência, configurações do SafePing), o Usuário permanece titular dos direitos sobre eles existentes. O Usuário concede, no entanto, à FrontByte o direito simples, gratuito e limitado no tempo à duração do contrato de processar, armazenar e transmitir esses conteúdos exclusivamente para a finalidade de cumprimento do contrato.

(8) Consequências de violações. Violações das disposições deste parágrafo autorizam a FrontByte a bloquear ou excluir a Conta do Usuário conforme o § 3, parágrafo 8, bem como a cancelar a relação contratual de forma extraordinária conforme o § 9, parágrafo 4. Pretensões de indenização e de abstenção ficam expressamente reservadas.

(9) Vigência após o término do contrato. Os direitos de propriedade e as restrições de uso regulados neste parágrafo continuam vigentes também após o encerramento da relação contratual. Com o término do contrato, o Usuário é obrigado a cessar o uso do aplicativo e a remover todas as cópias do aplicativo de seus dispositivos, na medida em que isso seja tecnicamente possível (por exemplo, por desinstalação).

§ 15 Terceiros e serviços externos

(1) A FrontByte utiliza, para a disponibilização do Serviço, diversos terceiros cujas prestações são necessárias para o funcionamento do SafePing. Esses terceiros não são partes contratantes do Usuário. Aplicam-se de forma complementar seus respectivos termos de uso e políticas de privacidade.

(2) Terceiros atualmente utilizados. No momento da entrada em vigor destes Termos, são utilizados, em especial, os seguintes terceiros:

a) Apple Inc. (EUA) – distribuição por meio da Apple App Store, processamento de pagamento, notificações push via APNs; b) Google LLC (EUA) – distribuição por meio da Google Play Store, processamento de pagamento, notificações push via FCM; c) RevenueCat, Inc. (EUA) – verificação no lado do servidor do status da assinatura; d) seven communications GmbH & Co. KG (Alemanha) – envio de SMS para solicitações de confirmação, SMS de alarme e de tranquilização, bem como códigos OTP; e) Hetzner Online GmbH (Alemanha) – hospedagem de servidores da infraestrutura de backend; f) Operadora de telefonia móvel e provedor de internet do Usuário – transmissão dos dados entre o dispositivo e o servidor.

(3) Dependências funcionais. O funcionamento do Serviço depende da disponibilidade e do funcionamento adequado dos terceiros utilizados. Em caso de falhas, interrupções, trabalhos de manutenção ou incidentes de segurança em terceiros, funções individuais ou todas as funções do Serviço podem ficar temporariamente restritas ou indisponíveis. O § 10 (Disponibilidade), bem como o § 11 (Responsabilidade), aplicam-se de forma complementar.

(4) Transmissões de dados a terceiros. No âmbito do uso do Serviço, dados pessoais são transmitidos aos terceiros mencionados no parágrafo 2, na medida em que isso seja necessário para a respectiva prestação de serviço. Detalhes sobre a natureza, a abrangência e a finalidade da transmissão de dados, bem como sobre as medidas de proteção adotadas (em especial em transmissões para países terceiros como os EUA), encontram-se na Política de Privacidade.

(5) Substituição e inclusão de terceiros. A FrontByte tem o direito de substituir os terceiros utilizados por fornecedores equivalentes ou melhores ou de incluir terceiros adicionais, desde que isso seja necessário ou conveniente para a operação, a segurança ou o desenvolvimento do Serviço. Alterações relevantes, em especial quanto à relevância para a proteção de dados, são atualizadas na Política de Privacidade; em caso de efeitos relevantes para o Usuário, este é adicionalmente informado com a devida antecedência de forma adequada (por exemplo, por e-mail ou notificação no aplicativo).

(6) Relações contratuais próprias com terceiros. Na medida em que o Usuário estabeleça relações contratuais autônomas com terceiros – em especial com a Apple ou o Google por meio das contas das App Stores, com a operadora de telefonia móvel quanto à transmissão de SMS e de dados ou com o fabricante do dispositivo –, estas existem independentemente do contrato com a FrontByte. A FrontByte não é parte contratante dessas relações e não assume responsabilidade por custos, prestações ou litígios daí resultantes.

(7) Nenhuma responsabilidade por terceiros. A FrontByte não assume responsabilidade por ações, omissões, falhas ou violações de dever de terceiros, na medida em que estes não sejam auxiliares no cumprimento da FrontByte na acepção do § 11, parágrafo 2. As regras de responsabilidade conforme o § 11 aplicam-se de forma complementar.

§ 16 Alterações das Condições de Uso

(1) Reserva de alteração. A FrontByte reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento, com efeito para o futuro, em especial para adaptá-los a exigências legais alteradas, desenvolvimentos técnicos do Serviço, novas funções, relações alteradas com terceiros ou condições econômicas modificadas.

(2) Forma e prazo do anúncio. Alterações pretendidas são comunicadas ao Usuário, no mínimo trinta (30) dias antes de sua entrada em vigor, em forma textual. A comunicação ocorre, à escolha da FrontByte, por e-mail ao endereço cadastrado na Conta, por notificação push, por aviso no aplicativo ou por uma forma equivalente. Na comunicação, há referência expressa às alterações planejadas, à data da entrada em vigor, bem como ao direito de oposição do Usuário conforme o parágrafo 4.

(3) Ficção de aceitação. Caso o Usuário não se oponha às alterações anunciadas dentro do prazo conforme o parágrafo 2, os Termos alterados consideram-se aceitos. A ficção de aceitação somente vale se a FrontByte tiver feito referência expressa, na comunicação de alteração, a essa consequência, bem como ao direito de oposição e a seu prazo.

(4) Direito de oposição do Usuário. O Usuário tem o direito de se opor às alterações anunciadas dentro do prazo conforme o parágrafo 2. A oposição pode ser declarada sem forma específica, em forma textual, em especial por e-mail a legal@safeping.net. No caso de uma oposição tempestiva, a relação contratual é mantida nas condições anteriores até o final do período de faturamento corrente; a FrontByte fica, então, autorizada a cancelar a relação contratual de forma ordinária ao final desse período de faturamento, desde que a manutenção nas condições anteriores não seja razoavelmente exigível da FrontByte.

(5) Alterações de menor importância. Alterações de menor importância que não representem uma desvantagem relevante para o Usuário – em especial adaptações redacionais, correção de erros de escrita, atualização de listas de terceiros ou adaptações em razão de exigências legais imperativas – podem ser realizadas sem anúncio prévio, com efeito para o futuro. Essas alterações são publicadas na respectiva versão atual dos Termos em safeping.net/pt/terms.

(6) Acesso a versões anteriores. O Usuário pode acessar a qualquer momento a respectiva versão atual destes Termos em safeping.net/pt/terms. Versões anteriores são disponibilizadas mediante solicitação ao suporte da FrontByte em support@safeping.net.

(7) Alterações relevantes. Em caso de alterações que digam respeito a disposições essenciais destes Termos – em especial alterações dos deveres de prestação principais, da estrutura de preços (cf. § 7, parágrafo 9), das regras de responsabilidade (§ 11) ou do processamento de dados (§ 13) –, a FrontByte pode, adicionalmente, obter um consentimento expresso do Usuário, em especial por meio de um diálogo de confirmação na próxima inicialização do aplicativo. Sem esse consentimento, o acesso às funções alteradas ou à relação contratual como um todo não pode ser continuado.

§ 17 Disposições finais

(1) Direito aplicável. A estes Termos, bem como a toda a relação contratual entre a FrontByte e o Usuário, aplica-se exclusivamente o direito suíço, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG), bem como com exclusão das normas de remissão do direito de conflitos. Disposições imperativas de proteção ao consumidor do país de domicílio do Usuário dentro da União Europeia não são afetadas.

(2) Foro. Foro exclusivo para todos os litígios decorrentes ou em conexão com estes Termos é Rorschach (Cantão de St. Gallen, Suíça). A FrontByte está, ademais, autorizada a demandar o Usuário em seu foro geral. Foros legais imperativos, em especial para consumidores na União Europeia, não são afetados.

(3) Resolução de litígios da UE (Online Dispute Resolution). A Comissão Europeia disponibiliza, em https://ec.europa.eu/consumers/odr, uma plataforma de resolução de litígios online (plataforma ODR). A FrontByte não está disposta nem obrigada a participar de um procedimento de resolução de litígios perante um órgão de arbitragem de consumo.

(4) Forma escrita e forma textual. Comunicações, declarações e manifestações de vontade no âmbito desta relação contratual exigem, salvo se nestes Termos disposto de outra forma, a forma textual (por exemplo, e-mail, notificação no aplicativo). Uma declaração assinada de próprio punho não é necessária, na medida em que disposições legais imperativas não disponham em contrário.

(5) Cláusula de salvaguarda. Caso disposições individuais destes Termos sejam ou se tornem, total ou parcialmente, ineficazes, inexequíveis ou nulas, a eficácia das demais disposições não é afetada por isso. No lugar da disposição ineficaz entra a regulamentação eficaz e exequível que mais se aproxime da finalidade econômica da disposição ineficaz. O mesmo vale para eventuais lacunas destes Termos.

(6) Cessão do contrato. A FrontByte está autorizada a ceder a um terceiro, total ou parcialmente, seus direitos e deveres decorrentes desta relação contratual, desde que isso seja razoavelmente exigível e os interesses dignos de proteção do Usuário sejam preservados. A FrontByte informará o Usuário a esse respeito com a devida antecedência. O Usuário fica, em tal caso, autorizado a cancelar a relação contratual de forma extraordinária. Uma cessão dos direitos e deveres do Usuário a um terceiro exige o consentimento prévio e por escrito da FrontByte.

(7) Compensação e retenção. O Usuário somente está autorizado a compensar ou a exercer um direito de retenção quando sua contrapretensão tiver sido reconhecida por decisão transitada em julgado ou for incontroversa para a FrontByte.

(8) Idioma. A versão em língua alemã destes Termos é a versão vinculativa. Traduções para outros idiomas servem exclusivamente para fins informativos. Em caso de divergências ou dúvidas interpretativas, prevalece a versão em alemão (cf. § 1, parágrafo 4).

(9) Acordo integral. Estes Termos constituem – juntamente com a Política de Privacidade, bem como com as condições vigentes a cada momento dos terceiros integrados – o acordo integral entre o Usuário e a FrontByte referente ao Serviço. Não existem acordos acessórios verbais ou tácitos.

(10) Entrada em vigor. Estes Termos entram em vigor em 1º de maio de 2026.

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Versão: 11 de maio de 2026